HC 673265 - ACORDAO

HC 673265 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação de regressão de regime sem oitiva judicial não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise no STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: NATAL FRANCISCO BENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Supressão De Instância Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

NATAL FRANCISCO BENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impedimento de análise pelo STJ de questão sobre regressão de regime não apreciada pelas instâncias ordinárias por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação de regressão de regime sem oitiva judicial não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.