HC 646534 - DECISAO

HC 646534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver litispêndencia com recurso especial pendente que trata das mesmas questões, impondo a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e o disposto no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o que torna inviável a análise do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ AMAURI BUZZI; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (litispêndencia Com Recurso Especial Pendente)
Outcome
não conhecido (por litispêndencia com recurso especial pendente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Litispendência, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Litispendência Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ AMAURI BUZZI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (litispêndencia Com Recurso Especial Pendente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 litispêndencia entre habeas corpus e recurso especial pendente sobre as mesmas partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver litispêndencia com recurso especial pendente que trata das mesmas questões, impondo a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e o disposto no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o que torna inviável a análise do writ nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido (por litispêndencia com recurso especial pendente)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.