HC 712869 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e eventual decisão de primeiro grau sobre pedido de prisão domiciliar), o que impede o exame do mérito do pedido.
- Parties
- Paciente: SILVANA FATIMA FLORES MATIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SILVANA FATIMA FLORES MATIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 2 Caracterização da conduta como tráfico ou posse para consumo
- 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e eventual decisão de primeiro grau sobre pedido de prisão domiciliar), o que impede o exame do mérito do pedido.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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