HC 872631 - ACORDAO

HC 872631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta da conduta (recebimento de 20 notas falsas de R$ 50,00 destinadas a organização criminosa), sendo necessária averiguação aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: JOSE CARLOS RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR; Agravado/decisum: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Moeda Falsa, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Moeda Falsa Súmula 691/stf Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisum

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 gravidade concreta e modus operandi como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta da conduta (recebimento de 20 notas falsas de R$ 50,00 destinadas a organização criminosa), sendo necessária averiguação aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva, submetendo a análise de mérito ao Tribunal de origem.