HC 855001 - ACORDAO

HC 855001 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em atividade típica de policiamento ostensivo era manifesta e suficientemente fundamentada nas decisões impugnadas, justificando a declaração de nulidade das provas e a manutenção da absolvição, sem que os embargos pudessem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado / Réu: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Policiamento Ostensivo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita Policiamento Ostensivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Agravado

Agravado / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão por embargos de declaração
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em atividade de policiamento ostensivo
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por autoridade não competente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em atividade típica de policiamento ostensivo era manifesta e suficientemente fundamentada nas decisões impugnadas, justificando a declaração de nulidade das provas e a manutenção da absolvição, sem que os embargos pudessem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração