HC 889186 - DECISAO

HC 889186 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente a petição inicial com base na Súmula 691/STF, por não estarem presentes teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificassem o conhecimento do writ contra decisão de relator; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau, em razão do grande volume de droga apreendida e do modus operandi, prima facie justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública, de modo que não se mostra suficientemente demonstrada a necessidade de antecipação do mérito por este Tribunal.

Parties
Paciente: KATIA GONCALVES DA SILVA BASTOS; Paciente: LORENA GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

KATIA GONCALVES DA SILVA BASTOS

Paciente

LORENA GONCALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao writ contra decisão de relator
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente a petição inicial com base na Súmula 691/STF, por não estarem presentes teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificassem o conhecimento do writ contra decisão de relator; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau, em razão do grande volume de droga apreendida e do modus operandi, prima facie justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública, de modo que não se mostra suficientemente demonstrada a necessidade de antecipação do mérito por este Tribunal.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.