HC 887580 - DECISAO

HC 887580 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente cópia do acórdão impugnado), sendo insuficiente a transcrição da decisão na inicial; diante da instrução deficiente e da necessidade de prova pré-constituída, não é possível examinar o mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LOURAINE BRITO DA SILVA ou LOIRIANE BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Citação, Nulidade Do Édito Condenatório, Certificação De Trânsito Em Julgado, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Citação Nulidade Do Édito Condenatório Certificação De Trânsito Em Julgado Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

LOURAINE BRITO DA SILVA ou LOIRIANE BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópias de peças processuais essenciais (notadamente do acórdão) para a compreensão da controvérsia
  2. 2 Transcrição do teor da decisão na petição inicial é insuficiente para sanar o vício de instrução
  3. 3 Ônus da defesa de narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente cópia do acórdão impugnado), sendo insuficiente a transcrição da decisão na inicial; diante da instrução deficiente e da necessidade de prova pré-constituída, não é possível examinar o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.