HC 890046 - DECISAO

HC 890046 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MAX SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ (impetração Contra Decisão Que Denegou Liminar No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Livramento Condicional, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Livramento Condicional Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAX SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ (impetração Contra Decisão Que Denegou Liminar No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de exame do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.