HC 891180 - DECISAO

HC 891180 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado com a finalidade de revisar decisão já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; ademais, o fato ocorreu antes da fixação de balizas jurisprudenciais sobre buscas, impedindo aplicação retroativa de entendimento mais benéfico, pelo que se indefere liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcelo Inacio Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500965-23.2020.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Trânsito Em Julgado Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

Marcelo Inacio Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500965-23.2020.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado com a finalidade de revisar decisão já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; ademais, o fato ocorreu antes da fixação de balizas jurisprudenciais sobre buscas, impedindo aplicação retroativa de entendimento mais benéfico, pelo que se indefere liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.