HC 891783 - DECISAO

HC 891783 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e a busca e apreensão questionada ocorreu antes de o Superior Tribunal consolidar entendimento sobre o tema, não sendo cabível a via escolhida para aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial favorável ao paciente.

Parties
Paciente: Davi Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial
Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial

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Parties

Davi Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado ou fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial em favor do paciente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e a busca e apreensão questionada ocorreu antes de o Superior Tribunal consolidar entendimento sobre o tema, não sendo cabível a via escolhida para aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial favorável ao paciente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.