HC 891978 - DECISAO

HC 891978 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi suscitada perante o Tribunal de origem, de modo que sua revisão pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado, de modo que a prisão já não tem caráter cautelar. Assim, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Francisco Teotonio da Silva Pasqualini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Roubo, Participação Em Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Roubo Participação Em Organização Criminosa

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Parties

Francisco Teotonio da Silva Pasqualini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão cautelar
  2. 2 Nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico
  3. 3 Revisão de matéria não suscitada na instância estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi suscitada perante o Tribunal de origem, de modo que sua revisão pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado, de modo que a prisão já não tem caráter cautelar. Assim, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.