HC 892867 - DECISAO

HC 892867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine porque, ausente revisão criminal ajuizada e diante da possibilidade de a matéria ser decidida com base em direito e sem necessidade de dilação probatória, é cabível o exame em habeas corpus; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul prossiga no julgamento do HC n. 1423585-86.2023.8.12.0000 e analise concretamente e fundamentadamente eventual ilegalidade manifesta apontada como coatora.

Parties
Paciente: LILIAN COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que prossiga no julgamento do HC n. 1423585-86.2023.8.12.0000 e analise a eventual ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou revisão criminal pendente
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria exclusivamente de direito em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de exame de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine porque, ausente revisão criminal ajuizada e diante da possibilidade de a matéria ser decidida com base em direito e sem necessidade de dilação probatória, é cabível o exame em habeas corpus; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul prossiga no julgamento do HC n. 1423585-86.2023.8.12.0000 e analise concretamente e fundamentadamente eventual ilegalidade manifesta apontada como coatora.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que prossiga no julgamento do HC n. 1423585-86.2023.8.12.0000 e analise a eventual ilegalidade manifesta.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que prossiga no julgamento do HC n. 1423585-86.2023.8.12.0000 e analise, concretamente e de maneira devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual para as providências cabíveis.