HC 893535 - DECISAO

HC 893535 - DECISAO

Houve preclusão temporal pela demora entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus (cerca de três anos), e o pedido visa a reexame de provas/alteração de convicção probatória, matéria inadequada ao writ e própria da revisão criminal; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Felipe Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Regime Semiaberto, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes Regime Semiaberto Revisão Criminal Nulidades Processuais

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Parties

Felipe Pereira Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por manejo tardio do writ
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal como via adequada para alteração de convicção probatória

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal pela demora entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus (cerca de três anos), e o pedido visa a reexame de provas/alteração de convicção probatória, matéria inadequada ao writ e própria da revisão criminal; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se