HC 893604 - DECISAO

HC 893604 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, apenas com o voto do relator, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: RICARDO SOARES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

RICARDO SOARES GARCIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de instrução documental do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de exame sem o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, apenas com o voto do relator, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.