HC 873541 - DECISAO

HC 873541 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o ingresso policial no domicílio tenha sido legítimo em razão de elementos concretos anteriores à invasão (fuga ao avistar a viatura, confissão parcial e apreensões), a Corte de apelação não demonstrou de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 nem apresentou provas suficientes e objetivas para sustentar a condenação da paciente pelo art. 33. Diante da existência de dúvida sobre a prática delitiva, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença de 1º grau que absolveu a paciente, com extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: SILMARA APARECIDA QUEIROZ MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010051-83.2016.8.26.0269); Apelante: Ministério Público; Corréu: ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA; Corréu: JEFERSON APARECIDO QUEIROZ MENDES; Corréu: SUELEN CRISTINA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Para Restabelecer Sentença De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de 1º grau, com extensão aos corréus, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Princípio in Dubio Pro Reo, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

SILMARA APARECIDA QUEIROZ MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010051-83.2016.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA

Corréu

JEFERSON APARECIDO QUEIROZ MENDES

Corréu

SUELEN CRISTINA DINIZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Para Restabelecer Sentença De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Tipicidade/atipicidade do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o ingresso policial no domicílio tenha sido legítimo em razão de elementos concretos anteriores à invasão (fuga ao avistar a viatura, confissão parcial e apreensões), a Corte de apelação não demonstrou de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 nem apresentou provas suficientes e objetivas para sustentar a condenação da paciente pelo art. 33. Diante da existência de dúvida sobre a prática delitiva, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença de 1º grau que absolveu a paciente, com extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de 1º grau, com extensão aos corréus, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de 1º grau, com extensão aos corréus, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.