HC 850923 - DECISAO

HC 850923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do decurso de mais de quatro anos desde o acórdão impugnado, combinado com a exigência de prova pré-constituída e a inadequação do writ para revisar dosimetria sem apresentação da sentença; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO AUGUSTO CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abordagem Policial, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Abordagem Policial +1 more

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Parties

ADRIANO AUGUSTO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal que impede apreciação de matéria em habeas corpus
  2. 2 Alegação de ilegalidade na abordagem policial
  3. 3 Questionamento da fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do decurso de mais de quatro anos desde o acórdão impugnado, combinado com a exigência de prova pré-constituída e a inadequação do writ para revisar dosimetria sem apresentação da sentença; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus