HC 882496 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas à prisão preventiva, tendo analisado apenas a prisão temporária, de modo que o exame da prisão preventiva por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Adriano Caetano da Silva; Paciente: Diogo Soares Silva; Paciente: Iago Mateus Silva Ferreira; Paciente: Marcos Danilo da Silva Claro; Paciente: Rafael Barbosa dos Santos; Paciente: Sonia Candida de Jesus Cerqueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Adriano Caetano da Silva
Paciente
Diogo Soares Silva
Paciente
Iago Mateus Silva Ferreira
Paciente
Marcos Danilo da Silva Claro
Paciente
Rafael Barbosa dos Santos
Paciente
Sonia Candida de Jesus Cerqueira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
- 2 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas
- 3 tribunal de origem analisou apenas prisão temporária, não enfrentando prisão preventiva, o que impede exame pela Corte superior por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas à prisão preventiva, tendo analisado apenas a prisão temporária, de modo que o exame da prisão preventiva por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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