RHC 190195 - DECISAO

RHC 190195 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada (incidindo a Súmula nº 52 do STJ), os atos do juízo de primeiro grau decorreram com razoabilidade, existem prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e razões concretas de periculosidade (periculum libertatis) em razão do modus operandi do crime; além disso, o delito foi cometido com violência, o que impede a substituição da prisão por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA FREITAS PINHEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Súmula Nº 52 Do STJ, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Súmula Nº 52 Do STJ +2 more

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Parties

JULIANA FREITAS PINHEIRO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada (incidindo a Súmula nº 52 do STJ), os atos do juízo de primeiro grau decorreram com razoabilidade, existem prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e razões concretas de periculosidade (periculum libertatis) em razão do modus operandi do crime; além disso, o delito foi cometido com violência, o que impede a substituição da prisão por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendar ao juízo de origem que imprima celeridade no feito