HC 893130 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito deste Superior Tribunal passível de revisão, além de não haver flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar intervenção desta Corte; assim, impõe-se a inadmissibilidade do pedido.
- Parties
- Paciente: Paulo Henrique de Carvalho; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paulo Henrique de Carvalho
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
- 2 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria por dupla valoração da quantidade e natureza da droga
- 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito deste Superior Tribunal passível de revisão, além de não haver flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar intervenção desta Corte; assim, impõe-se a inadmissibilidade do pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment