RHC 191500 - DECISAO

RHC 191500 - DECISAO

O Supremo Tribunal (STJ) declarou o recurso prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da informação de que o recorrente foi absolvido nos autos da ação penal (art. 386, III, do CPP) e teve expedido alvará de soltura em seu favor em 23/02/2024, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impugnação e tornou-se desnecessário o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: DANIEL SILVA DE SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA DE SANTANA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal (STJ) declarou o recurso prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da informação de que o recorrente foi absolvido nos autos da ação penal (art. 386, III, do CPP) e teve expedido alvará de soltura em seu favor em 23/02/2024, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impugnação e tornou-se desnecessário o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.