AREsp 2525003 - DECISAO

AREsp 2525003 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve impetração anterior de habeas corpus (HC n. 850.457/SP) com o mesmo ato apontado como coator, partes e objeto, cuja ordem foi denegada em decisão transitada em julgado, caracterizando mera reiteração de pedidos e impedindo o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MICKAEL SOUZA DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissão De Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MICKAEL SOUZA DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido por impetração de habeas corpus com objeto idêntico a recurso especial anteriormente interposto
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão anterior em habeas corpus
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado sobre pedidos posteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve impetração anterior de habeas corpus (HC n. 850.457/SP) com o mesmo ato apontado como coator, partes e objeto, cuja ordem foi denegada em decisão transitada em julgado, caracterizando mera reiteração de pedidos e impedindo o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se