HC 902098 - DECISAO

HC 902098 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o pedido busca revisar a condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e o regime semiaberto decorre legitimamente da condição de reincidente prevista no art. 33, § 2º do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Richard Blanco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Simples, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Utilização Indevida Da Via Eleita, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Receptação Simples Regime Inicial Semiaberto Reincidência Utilização Indevida Da Via Eleita Constrangimento Ilegal

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Parties

Richard Blanco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de fixação do regime inicial aberto à condenação
  2. 2 Alegação de ausência de condições pessoais desfavoráveis
  3. 3 Utilização do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o pedido busca revisar a condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e o regime semiaberto decorre legitimamente da condição de reincidente prevista no art. 33, § 2º do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.