HC 901523 - DECISAO

HC 901523 - DECISAO

Verificou-se que o crime de furto foi praticado no período noturno, razão pela qual a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno é adequada e proporcional para evitar reiteração delitiva; não houve demonstração de impossibilidade de cumprimento pelos pacientes, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: Marcelo Fernandes; Paciente: Giordanne Fernandes de Farias; Paciente: Marcus Vinicius Costa da Silva; Paciente: Santhiago Rodrigues Machado; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Fazenda Nova/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Furto Qualificado, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reiteracão Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Furto Qualificado Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

Marcelo Fernandes

Paciente

Giordanne Fernandes de Farias

Paciente

Marcus Vinicius Costa da Silva

Paciente

Santhiago Rodrigues Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Fazenda Nova/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade do recolhimento domiciliar no período noturno
  2. 2 possibilidade de flexibilização da medida pelo juízo de primeiro grau diante de justificável impedimento
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime de furto foi praticado no período noturno, razão pela qual a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno é adequada e proporcional para evitar reiteração delitiva; não houve demonstração de impossibilidade de cumprimento pelos pacientes, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.