HC 884765 - ACORDAO

HC 884765 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática e tendo sido arquivado o decisum na origem, restou inviabilizado o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante: FELIPE DA SILVA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Supressão De Instância Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

FELIPE DA SILVA GERMANO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não interposição de agravo regimental impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Supressão de instância pela ausência de debate colegiado sobre decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pela instância colegiada antes do manejo do mandamus perante o STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática e tendo sido arquivado o decisum na origem, restou inviabilizado o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao recurso.