RHC 196146 - DECISAO

RHC 196146 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha apontado materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, o STJ entendeu que, no caso concreto (crime sem violência e apreensão de aproximadamente 240 g de maconha), prevalece a proporcionalidade e a adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WANDERSON SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Agravo regimental em habeas corpus parcialmente provido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

WANDERSON SILVA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da motivação para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha apontado materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, o STJ entendeu que, no caso concreto (crime sem violência e apreensão de aproximadamente 240 g de maconha), prevalece a proporcionalidade e a adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental em habeas corpus parcialmente provido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se