HC 883503 - DECISAO

HC 883503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada pela defesa (incidência da atenuante da confissão espontânea) não foi apreciada pelo tribunal de origem no writ prévio, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a ação constitucional não se presta a substituir a revisão criminal ou a alterar matéria coberta pela coisa julgada.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Coisa Julgada Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de origem

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para matéria amparada pela coisa julgada
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de exame originário pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada pela defesa (incidência da atenuante da confissão espontânea) não foi apreciada pelo tribunal de origem no writ prévio, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a ação constitucional não se presta a substituir a revisão criminal ou a alterar matéria coberta pela coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.