HC 904014 - DECISAO

HC 904014 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame definitivo pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância. Ademais, a prisão preventiva encontra fundamento no descumprimento de medidas cautelares, nos termos do art. 312, §1º, do CPP, justificando a prudência de aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JUAN FERREIRA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JUAN FERREIRA VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame definitivo pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância. Ademais, a prisão preventiva encontra fundamento no descumprimento de medidas cautelares, nos termos do art. 312, §1º, do CPP, justificando a prudência de aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.