HC 903623 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada corretamente afirmou a impossibilidade de revisar, via habeas corpus, a dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade, considerando a discricionariedade inerente à dosimetria, e porque já existe recurso especial interposto com fundamentos idênticos (AREsp n. 2.494.706/MG).
- Parties
- Embargante: Maria Luiza Lima Rocha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Condenação, Utilização Indevida Da Via Eleita, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Maria Luiza Lima Rocha
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 2 Alegada contradição na decisão que indeferiu liminar do habeas corpus
- 3 Utilização indevida da via eleita para revisar condenação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada corretamente afirmou a impossibilidade de revisar, via habeas corpus, a dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade, considerando a discricionariedade inerente à dosimetria, e porque já existe recurso especial interposto com fundamentos idênticos (AREsp n. 2.494.706/MG).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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