HC 853124 - ACORDAO

HC 853124 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência das condições de admissibilidade: inexistência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor (aplicação da Súmula n.115/STJ) e pela falta de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a manutenção da custódia cautelar por garantia da ordem pública; a alegação genérica de possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP não desincumbiu o agravante do ônus de contrapor os fundamentos adotados, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO NATANAEL FERNANDES DA SILVA; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula N. 182/stj, Súmula N. 115/stj, Princípio Da Dialeticidade, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula N. 182/stj Súmula N. 115/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

FRANCISCO NATANAEL FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência das condições de admissibilidade: inexistência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor (aplicação da Súmula n.115/STJ) e pela falta de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a manutenção da custódia cautelar por garantia da ordem pública; a alegação genérica de possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP não desincumbiu o agravante do ônus de contrapor os fundamentos adotados, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.