HC 862656 - ACORDAO

O pedido de nulidade da busca e apreensão não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise nesta Corte por configurar indevida supressão de instância; assim, não é possível conhecer da tese no presente habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante/paciente: PEDRO OSVALDO RODRIGUES GUIMARAES; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Regimental Decidido
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade, Supressão De Instância, Prova Ilícita

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Supressão De Instância Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

PEDRO OSVALDO RODRIGUES GUIMARAES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

1 nulidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita
2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus
3 supressão de instância por não prévia análise na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental