HC 908003 - DECISAO

HC 908003 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); inexistindo flagrante ilegalidade (há elementos concretos que justificam a prisão e precedentes do STJ que reconhecem a não peremptoriedade do prazo do art. 316/CPP), é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido) Apreciado No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido) Apreciado No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); inexistindo flagrante ilegalidade (há elementos concretos que justificam a prisão e precedentes do STJ que reconhecem a não peremptoriedade do prazo do art. 316/CPP), é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.