HC 900318 - ACORDAO

HC 900318 - ACORDAO

Diante da primariedade dos sentenciados, da fixação da pena-base no mínimo legal, e em atenção a precedentes jurisprudenciais e súmulas do STF e do STJ, concluiu-se que impõe-se o regime inicial semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pela imposição do regime fechado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Jonathan Ribeiro da Cruz; Agravado: Henrique Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Penal Habeas Corpus Regime Inicial Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmulas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jonathan Ribeiro da Cruz

Agravado

Henrique Oliveira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial adequado (fechado vs semiaberto)
  2. 2 Aplicação das circunstâncias judiciais do art.59 do CP e dos requisitos do art.33, §§2º/3º do CP

Ratio Decidendi

Diante da primariedade dos sentenciados, da fixação da pena-base no mínimo legal, e em atenção a precedentes jurisprudenciais e súmulas do STF e do STJ, concluiu-se que impõe-se o regime inicial semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pela imposição do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminar para fixar o regime inicial semiaberto