HC 909500 - DECISAO

HC 909500 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via, uma vez que a pretensão de reforma substancial da sentença exige a via específica da revisão criminal (art. 621 e seguintes do CPP) e parte das questões não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: SIDNEI BETTCURT; Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Associação Criminosa Supressão De Instância Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

SIDNEI BETTCURT

Paciente

Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus vs revisão criminal)
  2. 2 Alegação de coação ilegal em face de acórdão
  3. 3 Pedido de absolvição ou readequação de pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via, uma vez que a pretensão de reforma substancial da sentença exige a via específica da revisão criminal (art. 621 e seguintes do CPP) e parte das questões não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.