HC 909536 - DECISAO

HC 909536 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente para distinguir a situação fática do paciente da dos corréus, atendendo às diretrizes da proporcionalidade e da igualdade material, sem que o paciente tenha apresentado novos elementos que justifiquem a revogação das medidas; por isso, não há constrangimento ilegal a ser reparado, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Abdullah Al Kaderi; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Habeas Corpus n. 5006723-85.2024.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Alternativas À Prisão, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Igualdade Material
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Alternativas À Prisão Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Igualdade Material

Case Brief

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Parties

Abdullah Al Kaderi

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Habeas Corpus n. 5006723-85.2024.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extensão das cautelares impostas aos corréus
  2. 2 diferença de tratamento entre réus
  3. 3 proporcionalidade e igualdade material

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente para distinguir a situação fática do paciente da dos corréus, atendendo às diretrizes da proporcionalidade e da igualdade material, sem que o paciente tenha apresentado novos elementos que justifiquem a revogação das medidas; por isso, não há constrangimento ilegal a ser reparado, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.