HC 855247 - ACORDAO

HC 855247 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o writ impetrado é sucedâneo de revisão criminal após a condenação transitada em julgado, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; a pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório e envolve matéria não suscitada na instância originária, o que impede apreciação por habeas corpus nesta Corte Superior.

Parties
Agravante / Paciente: Marcelo Vitor Ferreira Silva; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Corréu: Leandro; Corréu: Rimenez; Corréu: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Culpabilidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Dosimetria Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Culpabilidade +1 more

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Parties

Marcelo Vitor Ferreira Silva

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária

Leandro

Corréu

Rimenez

Corréu

William

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição por participação de somenos importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o writ impetrado é sucedâneo de revisão criminal após a condenação transitada em julgado, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; a pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório e envolve matéria não suscitada na instância originária, o que impede apreciação por habeas corpus nesta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido