HC 911837 - DECISAO

HC 911837 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de extensão dos efeitos deveria ser formulado nos autos onde a decisão que se pretende estender foi prolatada, o que não ocorreu, e não se verificou a necessária similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, razão pela qual a extensão é inviável.

Parties
Paciente: WANDER PIO DA SILVA; Corréu: WILLIAM DE AGUIAR TERTULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDER PIO DA SILVA

Paciente

WILLIAM DE AGUIAR TERTULINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu
  2. 2 Requisitos processuais para a extensão (art. 580 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de formular pedido de extensão nos autos em que a decisão foi proferida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de extensão dos efeitos deveria ser formulado nos autos onde a decisão que se pretende estender foi prolatada, o que não ocorreu, e não se verificou a necessária similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, razão pela qual a extensão é inviável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se