HC 900057 - DECISAO

HC 900057 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença que julgou improcedente a denúncia para desclassificar a conduta e condenar o paciente nas sanções do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo considerado cumprido o tempo de prisão provisória e determinada a expedição de alvará de soltura; assim, cessaram as circunstâncias que motivaram a impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DÁRIO CÉSAR NASCIMENTO DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Que Julgou Improcedente a Denúncia E Determinou Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DÁRIO CÉSAR NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Que Julgou Improcedente a Denúncia E Determinou Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga e a nocividade justificam risco à ordem pública
  3. 3 Se as condições pessoais do paciente obstruem a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença que julgou improcedente a denúncia para desclassificar a conduta e condenar o paciente nas sanções do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo considerado cumprido o tempo de prisão provisória e determinada a expedição de alvará de soltura; assim, cessaram as circunstâncias que motivaram a impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.