HC 871194 - DECISAO

HC 871194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo competência do STJ restrita às revisões de seus próprios julgados, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KARLA VANESSA RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 231/stj, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 40 VI Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 231/stj Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

KARLA VANESSA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aumento da pena por natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo competência do STJ restrita às revisões de seus próprios julgados, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus