HC 912614 - DECISAO

HC 912614 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, o tribunal entendeu que, no caso concreto, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, com quantidade não elevada de entorpecentes e com indícios de primariedade e bons antecedentes do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas.

Parties
Paciente: DANILO MESSIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO MESSIAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, o tribunal entendeu que, no caso concreto, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, com quantidade não elevada de entorpecentes e com indícios de primariedade e bons antecedentes do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
  • As cautelares a serem fixadas devem ser determinadas pelo Juízo de primeiro grau.