HC 411579 - DECISAO

HC 411579 - DECISAO

A exceção de incompetência foi julgada improcedente porque os autos demonstram que houve declínio de competência da Justiça Estadual para a Federal e oferecimento de nova denúncia pelo MPF, formando-se válido o processo federal nº 2000.83.0.019688-5; não ocorreu bis in idem pois a ação estadual foi arquivada com o declínio e apenas uma condenação transitou em julgado; ademais, as teses são reiteração de argumentos já apreciados pelo STJ (REsp 1.095.381/PE e HC 396.797/PE) e o manejo das medidas revela caráter protelatório.

Parties
Réu: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS; Réu: ÉLIAS RIBEIRO VASCONCELOS; Ré: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Exceção De Incompetência Suscitada E Julgada Improcedente
Outcome
Pedido improcedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prevenção, Bis in Idem, Declínio De Competência, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS

Réu

ÉLIAS RIBEIRO VASCONCELOS

Réu

MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA

Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Exceção De Incompetência Suscitada E Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 competência da Sexta Turma do STJ para julgamento do writ
  2. 2 prevenção decorrente de recurso especial supostamente inexistente
  3. 3 alegada existência de bis in idem em razão de declínio de competência e renumeração de autos

Ratio Decidendi

A exceção de incompetência foi julgada improcedente porque os autos demonstram que houve declínio de competência da Justiça Estadual para a Federal e oferecimento de nova denúncia pelo MPF, formando-se válido o processo federal nº 2000.83.0.019688-5; não ocorreu bis in idem pois a ação estadual foi arquivada com o declínio e apenas uma condenação transitou em julgado; ademais, as teses são reiteração de argumentos já apreciados pelo STJ (REsp 1.095.381/PE e HC 396.797/PE) e o manejo das medidas revela caráter protelatório.

Court Disposition

Pedido improcedente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Exceção de incompetência julgada improcedente.