HC 880770 - ACORDAO

HC 880770 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da instância de origem sem que tivesse havido interposição de agravo regimental e, assim, não houve esgotamento das instâncias ordinárias; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar a matéria, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Prisão Cautelar

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Procedural Posture

HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar em face da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da instância de origem sem que tivesse havido interposição de agravo regimental e, assim, não houve esgotamento das instâncias ordinárias; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar a matéria, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.