RHC 183923 - DECISAO

RHC 183923 - DECISAO

Tendo transitado em julgado a Ação Penal 1500850-82.2023.8.26.0548 em 15/02/2024 e iniciado-se a execução penal, não cabe mais o exame da custódia preventiva por tratar-se de prisão-pena, efetivando-se a perda do objeto do habeas corpus; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de exame da custódia preventiva
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus após início da execução penal
  3. 3 Distinção entre prisão-pena e segregação processual

Ratio Decidendi

Tendo transitado em julgado a Ação Penal 1500850-82.2023.8.26.0548 em 15/02/2024 e iniciado-se a execução penal, não cabe mais o exame da custódia preventiva por tratar-se de prisão-pena, efetivando-se a perda do objeto do habeas corpus; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 115-116)
  • Publique-se.