HC 887347 - DECISAO

HC 887347 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica e recolhimento noturno, por sua desproporcionalidade frente à eventual pena e pela existência de demais medidas suficientes para acautelar o processo e proteger a vítima; assim, impõe-se a concessão da ordem de ofício para revogar a monitoração eletrônica e o recolhimento noturno, mantendo-se as demais cautelares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica e recolhimento noturno, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo Proporcionalidade Flagrante Ilegalidade Revogação De Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 proporcionalidade da monitoração eletrônica em relação à pena eventual

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica e recolhimento noturno, por sua desproporcionalidade frente à eventual pena e pela existência de demais medidas suficientes para acautelar o processo e proteger a vítima; assim, impõe-se a concessão da ordem de ofício para revogar a monitoração eletrônica e o recolhimento noturno, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica e recolhimento noturno, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do Habeas Corpus; conceder, de ofício, a ordem para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica e recolhimento noturno (item "c"), mantendo-se as demais medidas cautelares.