HC 753142 - DECISAO

HC 753142 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal indicada, foi proferida sentença absolutória em relação à paciente (art.397, III, CPP), tornando sem objeto a pretensão de trancamento; ademais, o acórdão combatido já examinou a questão da prescrição e afastou a aplicação do art.115 do CP por entender que a embargante tinha mais de 21 anos à época dos fatos, fixando-se o prazo prescricional em 16 anos (art.109, II, CP).

Parties
Paciente: PRISCILLA REGINA RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Peculato, Embargos De Declaração, Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Peculato Embargos De Declaração Sentença Absolutória Perda De Objeto

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Parties

PRISCILLA REGINA RABELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 312 do CP
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão da causa
  3. 3 aplicação do art. 115 do CP (redução do prazo prescricional para menores de 21 anos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal indicada, foi proferida sentença absolutória em relação à paciente (art.397, III, CPP), tornando sem objeto a pretensão de trancamento; ademais, o acórdão combatido já examinou a questão da prescrição e afastou a aplicação do art.115 do CP por entender que a embargante tinha mais de 21 anos à época dos fatos, fixando-se o prazo prescricional em 16 anos (art.109, II, CP).

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)