RHC 194691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que foi determinada a intimação do paciente para constituir novo advogado em 18/11/2016 e consta certidão de cumprimento; a controvérsia exige exame de matéria fático-probatória cuja apreciação é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WILSON SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Para Constituição De Novo Patrono
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Nomeação De Defensor Dativo Intimação Para Constituição De Novo Patrono

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Parties

WILSON SILVA GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono após renúncia de advogado
  2. 2 Possibilidade de nomeação de defensor dativo sem nulidade quando houver intimação e certidão de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que foi determinada a intimação do paciente para constituir novo advogado em 18/11/2016 e consta certidão de cumprimento; a controvérsia exige exame de matéria fático-probatória cuja apreciação é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.