HC 903634 - DECISAO

HC 903634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo recursal (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise nesta Corte caracterizadora de supressão de instância; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: ELOI MARCOS DE LIMA RAMOS; Órgão Julgador Ad Quem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante Supressão De Instância

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Parties

ELOI MARCOS DE LIMA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Ad Quem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo recursal (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise nesta Corte caracterizadora de supressão de instância; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.