HC 908697 - DECISAO

Não havendo pedido liminar fundamentado, determinaram-se diligências: solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital com senha de acesso para consulta ao processo, e, após seu recebimento, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; determinar publicação e intimação.

Parties: Paciente: LUCIENE HONORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Requisição De Informações Ao Tribunal De Origem E Juízo Singular
Outcome: Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; publicado e intimado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prestação De Informações

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prestação De Informações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

LUCIENE HONORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Requisição De Informações Ao Tribunal De Origem E Juízo Singular

Legal Issues

1 ausência de pedido liminar fundamentado
2 requisição de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular
3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; publicado e intimado.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem
Solicitem-se informações ao Juízo singular