HC 874015 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a imposição de regime mais gravoso decorre dos antecedentes e da reincidência do réu.

Parties: Agravante: JOSIAS OLIVEIRA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Violência Doméstica, Regime Prisional, Recrudescimento, Antecedentes E Reincidência, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental

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Parties

JOSIAS OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ
3 Fundamentação para imposição de regime mais gravoso em razão de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.