HC 830391 - DECISAO

HC 830391 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão revisional não demonstrou as condições do art. 621 do CPP (não trouxe provas novas nem causa legal apta a desconstituir o julgado), as questões suscitadas sobre reconhecimento pessoal e formalidades do art. 226 constituem matéria de valoração fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias e, conforme jurisprudência do STJ, não se admite a aplicação retroativa de mudança de entendimento a condenações com coisa julgada, de modo que não houve ilegalidade ou nulidade apta a autorizar a revisão ou a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: PETER DAVID BARBOSA ELIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (denega O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Coisa Julgada Prova Testemunhal +1 more

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Parties

PETER DAVID BARBOSA ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (denega O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade/formalidades do reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão revisional não demonstrou as condições do art. 621 do CPP (não trouxe provas novas nem causa legal apta a desconstituir o julgado), as questões suscitadas sobre reconhecimento pessoal e formalidades do art. 226 constituem matéria de valoração fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias e, conforme jurisprudência do STJ, não se admite a aplicação retroativa de mudança de entendimento a condenações com coisa julgada, de modo que não houve ilegalidade ou nulidade apta a autorizar a revisão ou a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se