HC 917199 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, diante da existência de recurso especial pendente contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade) e da ausência de ilegalidade manifesta ou necessidade de provimento de ofício para reparação imediata.
- Parties
- Paciente: Natanael Candido Pereira; Paciente: Maria da Conceicao Alves Coutinho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Especial Pendente
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Natanael Candido Pereira
Paciente
Maria da Conceicao Alves Coutinho
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Especial Pendente
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de ilicitude das provas por busca pessoal indevida
- 2 violação de domicílio
- 3 fragilidade probatória quanto à materialidade e autoria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, diante da existência de recurso especial pendente contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade) e da ausência de ilegalidade manifesta ou necessidade de provimento de ofício para reparação imediata.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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